Este Termo de Uso regula o acesso e uso das informações disponibilizadas nesta página (“Landing Page”) dedicada à prestação de informações jurídicas, com foco na defesa dos direitos do consumidor. Ao utilizar esta página, você concorda com os termos abaixo.

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1. Finalidade informativa

Esta página tem caráter exclusivamente informativo e educativo. O conteúdo aqui disponibilizado visa orientar o público sobre direitos do consumidor.
Não há aqui oferta de serviços, promessa de resultados ou captação de clientela, conforme previsto pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Provimento nº 205/2021.

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2. Atendimento jurídico

O contato via WhatsApp tem o objetivo de permitir uma orientação jurídica preliminar e individualizada.
A simples troca de mensagens não estabelece relação contratual nem vínculo advogado-cliente. Caso o interessado deseje formalizar a contratação dos serviços jurídicos, isso será feito de forma documentada, com contrato próprio e nos termos da legislação vigente.

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3. Sigilo e confidencialidade

As informações compartilhadas pelos usuários durante o atendimento são tratadas com sigilo profissional, conforme disposto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e no Código de Ética da OAB.

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4. Responsabilidades

Todo o conteúdo publicado nesta página é elaborado com base na legislação vigente, em princípios éticos e no dever de informação.

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5. Proteção de dados

Ao clicar para falar com um advogado via WhatsApp, o usuário compreende que seus dados (como nome, telefone e mensagens trocadas) poderão ser utilizados exclusivamente para fins de atendimento jurídico, sendo protegidos contra qualquer uso indevido, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

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6. Atualizações

Este Termo de Uso poderá ser atualizado a qualquer tempo para refletir mudanças na legislação ou na forma de atendimento jurídico. Recomendamos a leitura periódica.

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7. Contato

Dúvidas sobre este Termo de Uso podem ser esclarecidas diretamente com o advogado responsável, por meio do canal oficial de atendimento indicado nesta página.